Dúvidas frequentes

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Instrumento utilizado para comunicar formalmente alguém sobre determinada situação ou exigir o cumprimento de uma obrigação, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A notificação é elaborada e enviada por meio do cartório de títulos e documentos, garantindo a comprovação do recebimento.

Consiste no registro de contratos diversos e estatutos sociais de entidades no cartório de títulos e documentos ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme a natureza do documento. Esse registro confere publicidade e validade perante terceiros.

O registro de animais de estimação pode ser realizado em cartórios, conferindo ao animal um número de identificação e facilitando sua localização em caso de perda. Não é um registro obrigatório em todos os municípios.

É uma sociedade de fins não econômicos, constituída pela união de pessoas que se organizam na busca de alcançar objetivos e ideais comuns aos próprios associados ou a coletividade. O primeiro passo para constituir uma associação é a realização de uma reunião entre as pessoas interessadas.  Na reunião as pessoas deverão decidir pela elaboração dos documentos: Estatuto Social e Ata de Constituição que são obrigatórios: Estatuto Social deverá conter as regras de funcionamento da associação; Ata de Constituição é o instrumento jurídico que relata o que foi discutido na reunião de constituição. 

Uma fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela destinação de um patrimônio específico para alcançar uma finalidade social determinada pelo instituidor. Diferentemente das associações, que são formadas pela união de pessoas, as fundações têm como elemento central o patrimônio destinado a um objetivo de interesse público, como educação, cultura, saúde ou assistência social.

As instituições religiosas, como igrejas e centros espíritas, precisam ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) para adquirirem personalidade jurídica. Esse registro inclui a Ata de Fundação, que aprova o Estatuto e elege a primeira diretoria, e o Estatuto, que define as regras de funcionamento da entidade.

A cada nova eleição, a entidade precisa registrar atas de eleição e posse no cartório. A falta desse registro pode impedir a movimentação de contas bancárias, participação em licitações e comprometer a representação legal da instituição.

Se houver lacunas nos registros (por exemplo, falta de atas anteriores), é necessário regularizar a situação para manter a continuidade jurídica.

Além disso, o Estatuto deve ser elaborado e vistado por um advogado e atualizado conforme as normas vigentes do Código Civil e das regras extrajudiciais aplicáveis.

Um partido político pode ser definido como uma entidade formada pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.

O registro de atas de reuniões de órgãos dirigentes e assembleias de entidades é realizado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Contratos de financiamento bancário podem substituir a escritura pública, desde que atendam aos requisitos legais. Esses contratos são registrados no cartório de registro de imóveis competente.