Dívida do falecido não autoriza penhora do único imóvel, decide STJ.

A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, utilizado pelos herdeiros como moradia, continua protegido como bem de família, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido (REsp 2.111.839).

O entendimento é claro: a simples abertura da sucessão não retira a proteção legal do imóvel, desde que ele mantenha a função de residência da família.

No caso analisado, mesmo sem partilha concluída, o STJ reconheceu que o bem não poderia ser penhorado para garantir o pagamento da dívida.

A decisão reforça a importância de compreender como funciona a responsabilidade do espólio e os limites da cobrança.

E mais: quando existe apenas um imóvel a ser regularizado, o inventário extrajudicial pode ser uma solução rápida e segura para organizar a situação patrimonial e evitar conflitos futuros.

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